Trata-se de um importante precedente, que pode auxiliar processos judiciais em curso ou a serem ajuizados, e que digam respeito aos reflexos, no regime estatutário, de ganhos econômicos originalmente deferidos em ações trabalhistas.
Medida de Bolsonaro que supostamente visava combater a pandemia e proteger a economia caduca e abre espaço para a retomada de direitos mutilados
Os consumidores com suas unidades consumidoras devidamente regulares, que tenham sofrido comprovados prejuízos, poderão buscar ressarcimento, o quanto antes, junto à concessionária de energia, no caso a CELESC, e, na hipótese de não lograr êxito nesse pedido, poderão buscar proteção no PROCON, ou mesmo ingressar judicialmente visando a indenização por danos materiais e morais, fazendo valer os seus direitos.
Alysson Mascaro, escritor e professor de direito da USP, e Mauricio Mulinari, economista e assessor sindical do DIEESE serão os expositores deste debate, com a mediação de Luis Fernando Silva, advogado e fundador do SLPG Advogados Associados.
Com muito orgulho anunciamos que Luis Fernando Silva, advogado (OAB/SC 9582) e sócio fundador do SLPG Advogados Associados foi aceito como membro da AAJ (Associação Americana de Juristas), organização não governamental de juristas comprometidos com a defesa dos direitos sociais e com a democracia nas Américas, e que serve como órgão consultivo da ECOSOC (Conselho Econômico e Social das Nações Unidas), possuindo assim representação permanente na ONU.
Somos um escritório de advocacia (OAB/SC 270/97) com sede em Florianópolis, especializado na defesa dos direitos da classe trabalhadora, em especial dos servidores públicos.
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