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Medida de Bolsonaro que supostamente visava combater a pandemia e proteger a economia caduca e abre espaço para a retomada de direitos mutilados
Os consumidores com suas unidades consumidoras devidamente regulares, que tenham sofrido comprovados prejuízos, poderão buscar ressarcimento, o quanto antes, junto à concessionária de energia, no caso a CELESC, e, na hipótese de não lograr êxito nesse pedido, poderão buscar proteção no PROCON, ou mesmo ingressar judicialmente visando a indenização por danos materiais e morais, fazendo valer os seus direitos.
Alysson Mascaro, escritor e professor de direito da USP, e Mauricio Mulinari, economista e assessor sindical do DIEESE serão os expositores deste debate, com a mediação de Luis Fernando Silva, advogado e fundador do SLPG Advogados Associados.
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