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O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a extinção da exigência do Regime Jurídico (RJU) para a contratação de servidores públicos pela Administração. A decisão foi efetivada com a votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.135, que questionava a Emenda Constitucional nº 19/1998.
Muitas pessoas que se candidatam a concursos públicos não sabem sobre a maioria dos direitos que possuem enquanto candidatos. Geralmente sabem apenas os direitos básicos, como o de ter acesso a correção detalhada das provas discursivas e que todas as questões das provas sejam baseadas no conteúdo programático existente no edital do concurso.
A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é o meio pelo qual são quitadas as dívidas decorrentes de decisões judiciais definitivas, cujos valores ficam abaixo do limite definido em lei.
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