Baixe o e-book. Precatórios Federais: entenda como funciona o recebimento
Preparamos o e-book Precatórios Federais: entenda como funciona o recebimento para sanar todas as suas dúvidas.
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Devido ao feriado de Carnaval não haverá atendimento nos dias 12 e 13 de fevereiro.
A Previdência Social é uma conquista de todos os brasileiros - 24 de janeiro. Dia da Previdência Social
Defender a previdência social significa buscar a efetividade dos direitos e garantias dos cidadãos, sobretudo dos contribuintes, mas, não apenas destes, assegurando-lhes a possibilidade de concessão de benefícios previdenciários que façam frente ao avanço da idade e diminuição da capacidade laborativa, ou até mesmo nos casos de incapacidade total para o trabalho, e em diversas outras situações previstas em lei, conferindo dignidade a tais cidadãos.
Recesso
Estaremos em recesso de 21 de dezembro de 2023 à 12 de janeiro de 2024.
Precatórios atrasados devem estar disponíveis para saque em janeiro
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional alguns dispositvos da PEC dos precatórios, que ficou conhecida como a “PEC do calote dos precatórios”. Até então, apenas parte da dívida dos precatórios vinha sendo paga. Com esta nova decisão há uma liberação de crédito extraordinário agora em dezembro e os valores serão pagos em janeiro de 2024.
Legitimidade sindical permite atuação em defesa de interesses coletivos e individuais
A legitimidade dos sindicatos para atuarem em nome dos integrantes de determinada categoria, seja judicial ou administrativamente, coletiva ou individualmente, encontra amparo no art. 8º, inciso III da Constituição Federal de 1988.
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