O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional alguns dispositvos da PEC dos precatórios, que ficou conhecida como a “PEC do calote dos precatórios”. Até então, apenas parte da dívida dos precatórios vinha sendo paga. Com esta nova decisão há uma liberação de crédito extraordinário agora em dezembro e os valores serão pagos em janeiro de 2024.

Com o crédito de R$ 97 bilhões, a União irá quitar os precatórios expedidos em 2021 e 2022 e adiantar o pagamento dos preferencias e dos mais antigos expedidos em 2023.

Essa notícia é uma grande vitória para os credores de precatórios.

Se você tem precatórios para receber, temos algumas dicas importantes:

• Neste momento não há nada que você possa fazer para acelerar. Os pagamentos estão previstos apenas para JANEIRO;

• Não é necessário fazer nenhum tipo de pagamento prévio para receber seu precatório;

• Em caso de dúvidas, sempre contate o seu advogado de confiança.