Foi regulamentado no dia 26 de julho de 2017, por meio da Medida Provisória - MP nº 792/2017, o PDV - Plano de Desligamento Voluntário, a Jornada Reduzida com Remuneração Proporcional e a Licença Incentivada sem Remuneração. Trata-se de mais uma medida tomada pelo Presidente (?) Michel Temer e sua equipe econômica para “enxugar” o Estado brasileiro.
Informamos que a sede do escritório SLPG Advogados está aberta para o atendimento ao público de segunda a sexta, das 09h às 12h, e das 13h às 18h.
O ano de 2017 marca o aniversário de 100 anos da primeira Greve Geral ocorrida no Brasil, em 1917, e que se constituiu num dos mais importantes momentos de conscientização da classe trabalhadora brasileira.
No julgamento da causa o juiz reconheceu o direito da servidora a gozar de licença nos mesmos moldes concedidos às mães biológicas argumentando que a Constituição Federal não faz qualquer distinção entre os filhos, de modo que este direito deve ser garantido de forma isonômica aos filhos biológicos e adotados. E mais, assegurou que a licença é um direito não só das mães, mas também dos filhos de terem garantido o convívio com seus genitores, sobretudo nos primeiros meses em que as relações familiares são constituídas e estreitadas.
Nota técnica sobre a Reforma Trabalhista. Análise das principais mudanças nas relações de trabalho e de inconstitucionalidades na Lei nº 13.467, de 14 de julho de 2017.
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados aprovou, neste dia 5 de julho, o Projeto de Lei (PL) nº 3.831/2015, que regulamenta o direito dos servidores públicos federais, estaduais e municipais à negociação coletiva de suas condições salariais e de trabalho, direito este pendente de regulamentação desde 1988, quando a Constituição da República estendeu aos servidores os direitos à sindicalização e à greve.
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