No dia 20/09/2017, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da controvérsia acerca do índice de atualização monetária a ser aplicado às condenações impostas à Fazenda Pública, autuada naquela Corte sob o Tema 810 (Recurso Extraordinário 870.947/SE).
Em 26 de setembro passado a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados, aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 3.831/2015 que regulamenta a negociação coletiva no setor público, considerado por muitos como importante passo no sentido da democratização das relações de trabalho no serviço público.
Foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda (16 de outubro) a Portaria nº 1.129/2017. Tal ato normativo, que dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, dificulta, em muito, a atuação do Ministério Público do Trabalho no combate ao trabalho escravo contemporâneo.
Ocorreu hoje, 17/10, a posse da nova Diretoria do SINDPREVS/SC, para o triênio 2017/2020.
Nos últimos dias a imprensa nacional tem dado grande alarde à aprovação, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, do Projeto de Lei do Senado nº 116/2017, que regulamenta a possibilidade de demissão de servidores públicos por insuficiência de desempenho.
Este ano o curso contou com 30 (trinta) profissionais-estudantes, vindos do Brasil, da Argentina, do Uruguai, do Chile, da Bolívia, do Equador, da Venezuela e da Colômbia, e com professores das Universidades Castilha La Mancha e Complutense de Madri (ambas da Espanha), e das Universidades de Ferrara, Verona, Bolonha e Veneza (estas da Itália), além de técnicos da OIT-Organização Internacional do Trabalho.
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