O governo federal, por meio da Secretaria de Previdência Social, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, toma medida que pressupõe a existência de fraudes ou má-fé dos segurados e pode determinar o cancelamento automático de benefícios caso os segurados não se apresentem para reavaliação pericial e comprovação de que se mantêm incapazes para o trabalho.
A Reforma Trabalhista promoveu por meio da Lei 13.467/2017 inúmeras mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Dentre as várias mudanças, houve a introdução de um novo modelo contratual: o contrato de trabalho intermitente.
Os atendimentos em nossa sede continuarão a ser realizados normalmente a partir da próxima semana, de segunda a sexta, das 09h às 12h, e das 13h às 18h.
A Constituição Federal estabelece no art. 5º, caput, que o direito à vida é inviolável. Intimamente ligado a ele, está o direito à saúde, que é tratado logo em seguida, no art. 6º da Constituição. Ambos são considerados valores supremos a serem perseguidos pelo Estado.
Conforme temos acompanhado todos os dias pela mídia, o Governo Federal tenta a todo custo aprovar, ainda este ano ou nos primeiros meses do próximo, sua proposta de Reforma da Previdência, na versão denominada de “Emenda aglutinativa global”, que entra-se na Câmara dos Deputados. Para tanto vem fazendo uso de uma forte campanha publicitária através da qual objetiva colocar os servidores públicos na condição de “privilegiados”, ao tempo em que afirma que as mudanças em debate não afetarão os trabalhadores do setor privado.
O Relator do caso, Ministro Edson Fachin, considerou a restrição como discriminatória, levantando posições ao questionar se tal regra fere o princípio da dignidade humana, da cidadania e se é razoável e proporcional ao seu objetivo (diminuir e erradicar o vírus do HVI). Segundo o Fachin “Orientação sexual não contamina ninguém, o preconceito sim”.
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