Nos últimos dias alguns Deputados Federais apresentaram ao Congresso Nacional a PEC - Proposta de Emenda Constitucional nº 171/2019, que em suma pretende modificar o art. 8º, das Constituição Federal, que trata da organização sindical.
Dia 23 de outubro de 2019 ocorrerá o lançamento da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, organização criada para tentar conter a ofensiva do Governo Federal e alguns Governos Estaduais contra o serviço público e seus servidores. Luis Fernando Silva, advogado (OAB/SC 9582) e fundador do SLPG falará sobre “A Reforma Sindical com foco na organização sindical no serviço público”.
A tese firmada pelo Supremo vai ao encontro do que sempre defendeu o SLPG em seus processos e resolve milhares de ações de servidores públicos federais que estavam paradas aguardando a definição do índice de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública. A diferença entre os índices - IPCA e TR - chega a 63,5% na parcela de julho de 2009. Na média, a majoração dos valores devidos pode chegar a 40% (quarenta por cento), considerando o reflexo nos juros moratórios.
O Decreto Federal nº 9.725, de 12/03/2019, extinguiu milhares de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Poder Executivo Federal, além de 1870 Funções Comissionadas de Coordenação de Curso – FCC, estas últimas atingindo especificamente Universidades e Institutos Federais de todo o país. A medida, no entanto, foi suspensa por decisão liminar da Justiça Federal da 4ª Região do último dia 29/08/2019, que acolhendo pedido do Ministério Público Federal suspendeu os efeitos do decreto em relação às instituições federais de ensino de Santa Catarina.
Nossos parabéns ao Marcos e outros advogados(as) que estão fazendo a sua parte para desenvolver a advocacia do Brasil.
Visando contribuir com a luta contra o desmonte da previdência, o SLPG Advogados Associados, por meio de seus integrantes, tem buscado disponibilizar aos seus clientes e à sociedade em geral esclarecimentos sobre os impactos gerais e específicos desta dita “reforma”. Além das inúmeras reuniões e plantões com nossos clientes, das publicações feitas em nosso blogue, e de entrevistase participações em programas de TV; participamos de audiências públicas, proferimos palestras em encontros e seminários; nos somamos a mobilização pela greve geral do dia 14 de junho e participamos de “arrastões” em instituições públicas...
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