SLPG Advogados e Advogadas - Blogue

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Fev
13
CNASP publica vídeos do Seminário Internacional Negociação Coletiva no Setor Público
Estão disponíveis em nosso canal no Youtube os vídeos das palestras e dos debates havidos durante o SEMINÁRIO INTERNACIONAL NEGOCIAÇÃO COLETIVA NO SETOR PÚBLICO, promovido pelo CNASP - Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos, com apoio da OIT - Organização Internacional do Trabalho, da ISP - Internacional de Serviços Públicos, e da CSA - Confederação Sindical de Trabalhadores/as das Américas, e realizado no Rio de Janeiro, nos dias 10 e 11 de novembro de 2016.
Fev
03
OAB e entidades da sociedade civil lançam carta aberta contra a reforma da previdência
A posição adotada pela pelo Conselho federal da OAB vem em boa hora, pois reforça e amplia os argumentos que os Escritórios integrantes do CNASP e diversas outras entidades sindicais e representativas da sociedade civil já vêm utilizando há alguns anos, quando afirmam que o propalado "déficit" da Previdência é uma farsa contábil, destinada a enganar a população brasileira e impor-lhe sacrifícíos absurdos, enquanto cerca de metade do Orçamento da União, ano após ano, é repassado para o sistema financeiro a título de pagamento dos juros e amortização da dívida pública, que o governo brasileir
Jan
19
Administração reconhece que não pode rever enquadramento de anistiado no Regimento Jurídico Único
Desde setembro de 2016, a partir da publicação no Diário Oficial da União da Portaria Normativa nº 5 da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, os anistiados beneficiados pela Lei nº 8.878/94 vem sendo chamados a defender o seu enquadramento no Regime Jurídico Único, já que referida portaria tem por objetivo revisá-lo.
Dez
15
ARTIGO: A Reforma da Previdência e os ataques aos direitos sociais no Brasil
O presente artigo visa demonstrar a relação direta entre a proposta de reforma da previdência, que o Governo Temer enviou recentemente ao Congresso Nacional através da PEC nº 287/2016, e outras medidas governamentais de impacto, em tramitação no Poder Legislativo, como são exemplos a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 241/2016, já aprovada na Câmara dos Deputados e em tramitação no Senado Federal sob o nº 55/2016; o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 257/2016, já aprovado na Câmara e que aguarda sua tramitação no Senado Federal; o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 204/2016, em tramitação no Senado Federal; e o recente anúncio de que o Governo Temer pretende rever o REFIS, em que as empresas devedoras teriam um perdão de 90% das multas, juros e encargos sociais; dentre outras tantas medidas de claro viés neoliberal.

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