O parecer de Jorge Messias, advogado-geral da União (AGU), aprovado por um despacho do presidente Lula, torna a medida obrigatória em todos os órgãos públicos, inclusive autarquias e fundações.
No dia 27 de junho do ano corrente, o advogado sócio do SLPG, Rivera Vieira - à direita na foto -, participou das Jornadas Regionales de Dicusión Academicas, na Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais da Universidade Nacional do Litoral em Santa Fe, Argentina, organizado pelo Grupo Latinoamericano de Expertos en Relaciones Laborales Bologna, Catilla La Manja, Turin - Seção Argentina, sendo um dos expositores.
Nos dias 03 e 04 de julho o escritório SLPG Advogados e Advogadas sediará, em Florianópolis, o 31º Encontro do CNASP.
Em 3 de junho de 1984 era fundada a FENASPS – Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social, que completa 41 anos de existência.
Conforme todos sabemos, a partir de 1998 foram diversas as modificações constitucionais relativas à proteção previdenciária dos servidores públicos, regra geral objetivando retardar o acesso à aposentação ou diminuir o valor dos proventos de aposentadoria ou pensão.
Em processo judicial com atuação do SLPG Advogados e Advogadas, o juízo da 2ª Vara Federal do Juizado Especial Cível de Florianópolis reconheceu o direito de empregado público ao percebimento da Retribuição por Titulação de que trata a Lei nº 12.772/2012, em seu artigo 17, com base no título de mestre, ainda que no momento da assinatura do contrato de trabalho o diploma não estivesse expedido.
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