União não pode cobrar contribuições previdenciárias, entre novembro de 2019 e janeiro de 2020, de Servidores portadores de doenças incapacitantes, segundo as novas regras estabelecidas pela EC 103/2019
Contribuições previdenciárias decorrentes da modificação imposta pelo art. 1º, da EC nº 103, de 2019, que revogou o § 21, do art. 40, da Carta da República. Cobrança de valores relativos aos proventos devidos nos meses de novembro e dezembro de 2019, e respectivo 13º salário. Inobservância da garantia de anterioridade nonagesimal. Inconstitucionalidade.