Nos últimos meses os meios de comunicação têm anunciado que o Governo Federal estaria para enviar ao Congresso Nacional uma proposta de modificação no art. 8º, da Constituição Federal, que trata da organização sindical, visando estabelecer novas regras para o funcionamento e o financiamento das entidades sindicais em todo o País.

Até onde se sabe, entretanto - e sobretudo a julgar pelas manifestações públicas do Ministro da Economia e do próprio Presidente da República -, as iniciativas governamentais não se destinam a assegurar um ambiente de liberdade de organização sindical, como apregoa o dispositivo constitucional em questão e sufragam as Convenções Internacionais da OIT1, ratificadas pelo Brasil, mas a reduzir a legitimidade e a capacidade de luta e mobilização das entidades sindicais, seja em relação aos temas diretamente relacionados às categorias respectivamente representadas, seja em relação aos temas gerais, de interesse de toda a sociedade, facilitando assim o aprofundamento das medidas de redução do aparelho de Estado (sobretudo privatizações em larga escala), de redução de direitos trabalhistas, previdenciários e sociais de maneira geral, e de favorecimento ao sistema financeiro, como são exemplos as 3 (três) Propostas de Emendas Constitucionais que o Governo apresentou ao Congresso Nacional no último dia 5 de novembro.