O piso da enfermagem será recebido por mais de 2,8 milhões de profissionais ativos no Brasil, incluindo enfermeiros, auxiliares, técnicos de enfermagem e parteiras. O novo piso salarial deverá ser realizado até dia 21 de agosto no Sistema Único de Saúde (SUS).

Após muitas idas e vindas desse tema, atualmente a decisão do aumento está com efeito de medida cautelar, ou seja, trata-se de uma decisão provisória. Sendo assim, podem surgir novas conclusões do STF sobre esse assunto que confere condições salariais minimamente dignas aos profissionais e demais trabalhadores da área de enfermagem.

O SLPG produziu uma nota técnica sobre o assunto, aonde abordamos as várias fases do processo.

Acreditamos que que há base jurídica para sustentar que os pisos salariais instituídos pela Lei nº 14.434, de 2022, devem ser imediatamente implantados em relação aos servidores públicos federais, com efeitos financeiros retroativos a agosto de 2022, devendo ser pagos integralmente a todos os ocupantes dos cargos de Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, eis que exercem cargos públicos cuja jornada máxima é de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais.

Em relação aos servidores públicos dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas autarquias e fundações, bem assim em relação aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, a implementação dos pisos se dará de forma proporcional, caso a carga horária seja inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais, devendo ocorrer na extensão do quanto disponibilizado pelo orçamento da União.\ \ No caso dos profissionais celetistas em geral, a implementação dos pisos salariais nacionais deverá ser precedida de negociação coletiva entre as partes. Não havendo acordo, incidirá a Lei nº 14.434/2022, desde que decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação da ata deste julgamento.