Diversos advogados e advogadas atuantes em Santa Catarina (alguns deles vinculados ao escritório SLPG Advogados e Advogadas), ajuizaram Ação Popular visando obrigar o Governador do Estado a repor ao erário as despesas realizadas com o envio de pelo menos 5 (cinco) servidores estaduais a Brasília, e com a utilização de servidores lotados na Secretaria de Articulação Nacional, com sede no Distrito Federal, com o objetivo de prestar “apoio”, “orientação” e “assistência judiciária” a alguns catarinenses detidos ou presos em razão da participação nos atos golpistas e antidemocráticos de 8 de janeiro passado.

Eles sustentam que a Secretaria de Articulação Nacional, sediada em Brasília, não detém competência legal para “apoiar”, “orientar” ou mesmo prestar “assistência judiciária” a catarinenses que respondem a Inquérito Criminal no Distrito Federal, de modo que a prestação desses “serviços” por servidores nela lotados caracterizaria “desvio de função”, ocasionando despesa pública ilegal. Afirmam também que a Defensoria Pública de Santa Catarina não detém competência para atuar fora do território do Estado, e que os catarinenses detidos ou presos em Brasília já estão sendo acompanhados pela Defensoria Pública da União e pela Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios, do que resulta não só a ilegalidade das despesas decorrentes do envio de 4 (quatro) Defensores do Estado à Capital Federal, como a completa desnecessidade dessa despesa, deixando claro que sua realização está se dando por meros interesses pessoais e eleitorais do Sr. Governador.

A ação tomou o número 5001895-90.2023.8.24.0023, e encontra-se com a Juíza Substituta 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital.