Recesso de final de ano
Informamos que o SLPG estará em recesso do dia 24 de dezembro ao dia 12 de janeiro.
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Reforma da Previdência pode anular milhares de aposentadorias já concedidas a servidores públicos
Em suma, para aqueles servidores que já estão no usufruto de aposentadorias a exclusão de períodos de trabalho não-contribuídos acarretará a revisão desta aposentadoria anteriormente concedida, podendo esta passar de voluntária integral para voluntária proporcional, por exemplo, se o período de tempo de contribuição remanescente for igual ou superior a 25 (vinte e cinco) anos, para as mulheres, ou a 30 (trinta) anos, para os homens. Se for inferior, entretanto, haverá a obrigação do respectivo servidor retornar à atividade, para completar o tempo de contribuição faltante para a aposentação, excetuando-se desta obrigação apenas os servidores que já contem com pelo menos 75 (setenta e cinco) anos de idade, casos estes em que a anterior aposentadoria voluntária será convertida em aposentadoria compulsória, passando seus proventos a corresponder ao tempo de contribuição remanescente, podendo acarretar em proporção inferior a 25/30 (vinte e cinco, trinta avos), para as mulheres, ou inferior a 30/35 (trinta, trinta e cinco avos), para os homens.
Reforma sindical - PEC 196/2019 pode trazer novas dificuldades para o funcionamento de sindicatos
Nos últimos meses os meios de comunicação têm anunciado que o Governo Federal estaria para enviar ao Congresso Nacional uma proposta de modificação no art. 8º, da Constituição Federal, que trata da organização sindical, visando estabelecer novas regras para o funcionamento e o financiamento das entidades sindicais em todo o País.
Reforma sindical virá para dificultar ainda mais a luta dos trabalhadores (vídeo)
Nos últimos dias alguns Deputados Federais apresentaram ao Congresso Nacional a PEC - Proposta de Emenda Constitucional nº 171/2019, que em suma pretende modificar o art. 8º, das Constituição Federal, que trata da organização sindical.
Advogado do SLPG proferirá palestra durante o lançamento da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público
Dia 23 de outubro de 2019 ocorrerá o lançamento da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, organização criada para tentar conter a ofensiva do Governo Federal e alguns Governos Estaduais contra o serviço público e seus servidores. Luis Fernando Silva, advogado (OAB/SC 9582) e fundador do SLPG falará sobre “A Reforma Sindical com foco na organização sindical no serviço público”.
STF decide sobre correção monetária dos pagamentos judiciais em processos de servidores públicos
A tese firmada pelo Supremo vai ao encontro do que sempre defendeu o SLPG em seus processos e resolve milhares de ações de servidores públicos federais que estavam paradas aguardando a definição do índice de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública. A diferença entre os índices - IPCA e TR - chega a 63,5% na parcela de julho de 2009. Na média, a majoração dos valores devidos pode chegar a 40% (quarenta por cento), considerando o reflexo nos juros moratórios.
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