Breve exposição acerca dos aspectos polêmicos da Reforma da Previdência - PEC 006/2019

22/04/2019

No dia 17/04/2019 ocorreu na Câmara Municipal de São José/SC a Audiência Pública sobre a Reforma da Previdência – PEC 006/2019.

O advogado Bernardo Fóes Bianchini – OAB/SC 47118 – membro do SLPG Advogados, representando a Comissão de Direito Previdenciário Regime Próprio da OAB Secção Santa Catarina, fez uma breve explanação acerca dos principais aspectos polêmicos da PEC 006/2019.

Bernardo expôs a fragilidade do sistema de capitalização e o seu alto custo de transição, bem como a possibilidade, prevista na PEC 006/2019, de redução dos valores de aposentadoria e pensões já existentes.

Demonstrou, ainda, que a Reforma de Previdência faculta ao Ente Federativo o pagamento ou não do abono de permanência e permite, inclusive, o recebimento da pensão por morte em valores inferiores ao salário mínimo vigente.

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